Política de Privacidade

A Moucho Advogados tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Na presente política de privacidade, são facultadas informações sobre o uso que a Moucho Advogados realizará dos seus dados pessoais, como usuário da web (“Web”).

A presente Política de Privacidade tem por objeto facultar informações sobre os direitos que lhe assistem em virtude do RGPD. Se tiver alguma dúvida relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, contacte o nosso escritório através do endereço geral@mouchoadvogados.pt, ou por carta, enviada para a morada Largo do Pioledo, Bloco H, 1.º Dto., E-3, 5000-596 Vila Real.

Quais os dados que a Moucho Advogados trata, a quem respeitam e como são recolhidos?

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A Moucho Advogados pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de identificação (nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
Dados relativos a educação e experiência profissional (educação, qualificações, certificações, línguas, curricula, informações do antigo empregador);
Dados profissionais (cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
Dados de atividade profissional (atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
Dados de faturação e despesas ( honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente).
São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

As categorias de dados pessoais, acima indicadas, podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes da Moucho Advogados.

Com que finalidades e com que fundamento jurídico a Moucho Advogados trata os dados pessoais?

As categorias de dados pessoais, acima indicadas, podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes da Moucho Advogados.

A Moucho Advogados poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

a) Para prestação de serviços de advocacia, o que pode incluir:

Registo das propostas de serviços apresentadas;
Comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais;
Arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.

O fundamento jurídico, neste caso, é a execução de contrato e o interesse legítimo

b) Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.

O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal.

c) Para faturação e gestão contabilística, o que inclui:

Contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos (e.g., despesas de deslocação e comunicações móveis a suportar pelos clientes);
Faturação e gestão de contas correntes;
Manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.

O fundamento jurídico é a execução de contrato, o interesse legítimo e o cumprimento de obrigação legal:

Manter um controlo de gestão eficiente, faturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

d) Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui e cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, pelo interesse jurídico da Moucho Advogados em satisfazer os seus créditos e em defender os seus direitos.

Durante quanto tempo mantemos os dados pessoais?

A nossa política consiste na conservação de dados apenas durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a Lei assim o impuser.

A quem é que a Moucho Advogados transmite os dados pessoais?

A Moucho Advogados não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Moucho Advogados esteja sujeita.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A Moucho Advogados pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos como, por exemplo, contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados;
Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
Fornecedores de serviços que prestem serviços à Moucho Advogados no âmbito das finalidades acima descritas, como, por exemplo, fornecedores de Tecnologias de Informação (TI), serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.

Que direitos tem enquanto titular dos dados?

Enquanto titular dos dados, poderá, a qualquer momento:

a) Solicitar o acesso à informação que mantemos sobre si.

Como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.

b) Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta.

Como titular dos dados pessoais, tem o direito a que a Moucho Advogados, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

c) Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.

Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar à Moucho Advogados a eliminação dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

d) Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.

Enquanto titular dos dados tem o direito de solicitar à Moucho Advogados a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita a Moucho Advogados verificar a sua exatidão;
O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
A Moucho Advogados já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da Moucho Advogados ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.

A Moucho Advogados deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.

f) Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a Moucho Advogados esteja sujeita.

g) Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo.

Tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.

Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

Como pode ficar atualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

A “Política de Privacidade” poderá ser alvo de atualizações, pelo que a Moucho Advogados aconselha a que consulte regularmente esta Política.

Política de Cookies

A Moucho Advogados apenas utilizará dispositivos de armazenamento e recuperação de dados ('Cookies') se o utilizador tiver dado o seu consentimento prévio para tal, de acordo com o indicado na janela emergente do navegador do utilizador, quando aceder pela primeira vez ao Site, e nos demais termos e condições indicados na Política de Cookies da Moucho Advogados que todos os utilizadores devem conhecer.

Medidas de Segurança

A Moucho Advogados adota os níveis de segurança requeridos pelo RGPD adequados à natureza dos dados objeto de tratamento em cada momento. Não obstante o anterior, a segurança técnica num meio como a Internet não é inexpugnável e podem existir ações dolosas de terceiros, embora a Moucho Advogados coloque todos os meios ao seu alcance para evitar as mesmas.